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ESTACIONAMENTOSby Fragasoft

Estacionamento responde por furto e dano no carro? O que diz a Súmula 130 do STJ

Do blog do ESTACIONAMENTOS, sistema para estacionamento da Fragasoft.

Atendente pendurando a chave de um carro num quadro de chaves dentro da guarita do estacionamento, com o pátio desfocado ao fundo

Sim. Pela Súmula 130 do STJ, "a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento". Isso vale com ou sem culpa do dono e não desaparece com placa de aviso. A exceção mais conhecida é o roubo à mão armada em estacionamento aberto, gratuito e de livre acesso, que o STJ tratou como fato de terceiro.

O que diz a Súmula 130 do STJ?

A súmula foi publicada em abril de 1995 e resume o entendimento do tribunal: quem oferece o estacionamento assume a guarda do carro. Se o veículo é furtado ou volta danificado, a empresa repara o prejuízo do cliente.

Três pontos costumam surpreender quem está começando no ramo:

  • a súmula não fala em "estacionamento pago". Ela fala em "seu estacionamento";
  • ela não exige que o dono tenha errado. Basta o dano ter acontecido ali;
  • ela fala em dano ou furto do veículo. O carro inteiro, a lataria, os vidros, as rodas.

Por que o estacionamento responde mesmo sem culpa?

Há duas bases na lei. A primeira é o Código de Defesa do Consumidor, art. 14: o fornecedor de serviço responde "independentemente da existência de culpa" pelos danos causados por defeito na prestação. E o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que o cliente pode esperar dele. Guardar carro é, por definição, prometer segurança.

A segunda é o contrato de depósito do Código Civil, arts. 627 a 629. Quem recebe o carro para guardar precisa ter com ele "o cuidado e diligência" que tem com o que é seu e devolvê-lo quando o dono pedir. Quando a guarda faz parte do negócio, o depósito deixa de ser gratuito: ele faz parte do serviço que você vende.

A regra vale para estacionamento gratuito?

Vale. A súmula não separa pago de gratuito, e o próprio STJ lembra que shoppings e hipermercados respondem mesmo com estacionamento gratuito quando o cliente tem expectativa legítima de segurança. O ponto em que o tribunal recuou foi outro: em 2019, a Segunda Seção decidiu que roubo à mão armada em estacionamento aberto, gratuito e de livre acesso não gera dever de indenizar, porque é um fato estranho ao serviço.

Repare nas palavras: aberto, gratuito, livre acesso, roubo com arma. Para um estacionamento comercial, com cobrança e controle de entrada, essa exceção quase nunca se encaixa. O tema do roubo está detalhado em roubo em estacionamento.

Que situações viram reclamação e o que pesa em cada uma?

A tabela abaixo resume o que costuma estar em jogo. Ela não substitui a orientação de um advogado, mas mostra onde o seu registro faz diferença.

Situação O que pesa O que você precisa ter
Carro furtado do pátio a súmula se aplica direto comprovante de entrada, horário, imagens de câmera, boletim de ocorrência
Risco ou amassado notado na saída se o dano já existia na entrada vistoria de entrada com fotos e assinatura
Batida feita pelo manobrista a empresa responde pelo funcionário registro do ocorrido, orçamento de funilaria
Objeto sumido de dentro do carro prova do que estava lá orientação na entrada, registro do que foi declarado
Dano por outro cliente dentro do pátio o pátio responde perante o cliente lesado identificação do outro carro, imagens
Roubo com arma na cancela a cancela cria expectativa de segurança boletim de ocorrência, imagens, horário

A última linha tem decisão recente: em 2023, a Terceira Turma do STJ mandou um shopping e a administradora do estacionamento indenizarem cliente roubado na cancela, antes mesmo de ele entrar.

O que fazer quando o cliente reclama de dano na saída?

Siga a mesma ordem toda vez. O cliente percebe quando a empresa tem método, e isso esfria a discussão.

  1. Leve o cliente e o carro para um canto do pátio que não atrapalhe a saída dos outros.
  2. Fotografe o dano de perto e de longe, com o carro inteiro no quadro.
  3. Procure a vistoria de entrada daquele carro. Se o dano estava marcado, mostre com calma.
  4. Se não havia vistoria, veja as imagens das câmeras do horário de entrada e do período em que o carro ficou parado.
  5. Anote nome, telefone, placa, horário de entrada e de saída e a descrição do dano.
  6. Não prometa nem negue nada na hora. Diga quando você vai dar a resposta, com dia marcado.
  7. Se o dano aconteceu no pátio, peça dois orçamentos de funilaria e combine o pagamento por escrito.
  8. Guarde tudo junto: fotos, orçamentos, acordo e comprovante de pagamento.

Responder em poucos dias, com prova na mão, costuma custar menos do que uma ação no juizado. E a reputação do pátio na vizinhança também conta.

Como reduzir o risco no dia a dia?

A súmula não muda. O que muda é quanto você paga por ela. Uma lista curta de hábitos resolve boa parte dos casos:

  • vistoria rápida na entrada, com fotos dos quatro cantos do carro;
  • chave guardada em quadro trancado, com controle de quem pegou;
  • câmeras cobrindo entrada, saída e as fileiras de vagas, com gravação guardada por alguns dias;
  • manobrista habilitado e orientado a nunca correr dentro do pátio;
  • vagas com espaço para abrir porta sem bater no carro do lado;
  • seguro de responsabilidade civil que cubra veículos de terceiros sob guarda;
  • registro de cada ocorrência, mesmo as resolvidas na hora.

O roteiro completo da vistoria está em vistoria de entrada do veículo, e o seguro tem um texto próprio.

E a placa de "não nos responsabilizamos"?

Ela não protege o estacionamento. O CDC, art. 25, proíbe cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar, e o art. 51, I, diz que essas cláusulas são nulas. Uma placa na parede é uma cláusula escrita de forma unilateral, e vale o mesmo raciocínio. O que a placa pode fazer de útil é orientar: pedir que o cliente não deixe objetos à vista, por exemplo. O assunto está em placa "não nos responsabilizamos".

Quanto isso pesa no preço da vaga?

Pesa, e deve entrar na conta. Se o pátio paga um seguro, uma câmera e um funcionário a mais por turno, esse custo entra no preço da hora e da mensalidade. Quem cobra barato demais e não guarda dinheiro para o primeiro sinistro acaba pagando a funilaria com o lucro do mês inteiro. A responsabilidade faz parte do serviço que o cliente compra quando entrega a chave.

Perguntas frequentes

O estacionamento gratuito do supermercado também responde?

A Súmula 130 não separa pago de gratuito. O STJ só afastou a responsabilidade em caso de roubo à mão armada em estacionamento aberto, gratuito e de livre acesso, oferecido como simples comodidade.

Preciso provar que tive culpa para pagar?

Não. Pelo art. 14 do CDC, o prestador de serviço responde pelo defeito do serviço independentemente de culpa. O que se discute é se o dano aconteceu mesmo no pátio.

Objeto deixado dentro do carro entra na súmula?

O texto da súmula fala em dano ou furto de veículo. Objetos de dentro dependem de prova do que estava no carro. O melhor é orientar o cliente na entrada e registrar o que for declarado.

Posso descontar o prejuízo do manobrista?

Perante o cliente, quem responde é a empresa. A relação com o funcionário é outra conversa e depende das regras trabalhistas; fale com o seu contador ou advogado antes de qualquer desconto.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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