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ESTACIONAMENTOSby Fragasoft

Placa “não nos responsabilizamos” no estacionamento: vale alguma coisa?

Do blog do ESTACIONAMENTOS, sistema para estacionamento da Fragasoft.

Ilustração com o símbolo do ESTACIONAMENTOS

Não protege. A placa "não nos responsabilizamos por danos ou objetos deixados no veículo" não tira do estacionamento a responsabilidade que a lei dá a ele. O Código de Defesa do Consumidor proíbe cláusula que exonere ou atenue a obrigação de indenizar (art. 25) e diz que ela é nula (art. 51, I). O que a placa pode fazer de útil é orientar o cliente a evitar o problema.

Por que a placa não afasta a responsabilidade?

Porque a responsabilidade do pátio nasce do serviço que ele vende: guardar o carro. A Súmula 130 do STJ diz que a empresa responde por dano ou furto de veículo ocorridos no seu estacionamento. O CDC, no art. 14, diz que o prestador responde independentemente de culpa quando o serviço não dá a segurança esperada.

A placa tenta mudar isso por conta própria, sem acordo e sem nada em troca. É exatamente o tipo de cláusula que o CDC proíbe. O art. 25 fala em "cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar". O art. 51, I, coloca essas cláusulas entre as "nulas de pleno direito". Escrever na parede, no ticket ou no contrato do mensalista dá no mesmo.

O raciocínio completo sobre furto e dano está em responsabilidade do estacionamento por furto.

Então a placa não serve para nada?

Serve, se mudar de função. Em vez de tentar fugir da responsabilidade, ela pode reduzir as chances de o problema acontecer e deixar claro o combinado. Compare:

Frase comum Problema Frase útil
"Não nos responsabilizamos por objetos deixados no veículo." tenta afastar responsabilidade que a lei dá ao pátio "Não deixe objetos de valor à vista. Se precisar deixar algo, avise o atendente na entrada."
"Não nos responsabilizamos por danos." contraria o CDC e a Súmula 130 "Confira o seu carro antes de sair. Qualquer dano, fale com o responsável antes de deixar o pátio."
"Ticket perdido: paga diária." órgãos de defesa do consumidor tratam a multa como abusiva "Perdeu o ticket? Procure o atendente; cobramos o tempo de permanência."
"Fechamos às 22h. Após esse horário, não respondemos pelo carro." o carro continua sob guarda "Funcionamos até as 22h. Para pernoite, consulte os planos."

O caso do ticket perdido tem texto próprio em perda do ticket de estacionamento.

O que fazer com objetos de valor dentro do carro?

É aqui que mora boa parte das discussões. O texto da Súmula 130 fala em dano ou furto de veículo. Quando some um objeto de dentro, a primeira pergunta é: o que estava lá? Sem registro, vira palavra contra palavra.

Monte um procedimento simples na entrada:

  1. O atendente pergunta, em tom normal: "Tem algo de valor no carro que o senhor quer avisar?"
  2. Se o cliente declarar, anote no registro de entrada: o objeto e onde ficou.
  3. Sugira levar junto ou deixar no porta-malas, fora da vista.
  4. Se o objeto ficar, peça que o cliente confirme a anotação.
  5. Na saída, confira junto com o cliente, se ele quiser.

A maioria vai dizer "não, nada". Tudo bem. A pergunta já cumpre a função: mostra cuidado e cria o registro.

Como escrever o aviso da entrada?

Um modelo para adaptar ao seu pátio. Ele junta orientação, preço e canal de reclamação, sem frase que a lei anula:

Bem-vindo. Confira a tabela de preços ao lado do caixa. Não deixe objetos de valor à vista. Se precisar deixar algo no carro, avise o atendente. Ao retirar o carro, confira-o antes de sair. Qualquer problema, fale com o responsável no local. Responsável pelo estacionamento: [nome da empresa e CNPJ]. Telefone: [número].

Repare que o modelo não promete o que você não cumpre e não nega o que a lei manda. Ele também puxa a conversa para dentro do pátio, na hora, onde é mais fácil resolver.

E no contrato do mensalista?

A mesma regra vale. Uma cláusula "a empresa não se responsabiliza por furto ou dano" é nula pelo CDC. O contrato pode, e deve, tratar de coisas que dependem do cliente:

  • regras de uso da vaga (horário de acesso, vaga fixa ou rotativa);
  • obrigação de avisar sobre troca de veículo e de placa;
  • quem pode retirar o carro;
  • onde fica o controle ou o cartão de acesso e o que fazer se perder;
  • procedimento para registrar dano antes de sair do pátio.

Essas regras organizam o serviço sem tentar apagar a responsabilidade. Um roteiro completo está em contrato de mensalista.

Como a equipe deve responder a quem reclama?

O atendente da guarita é quem ouve a reclamação primeiro, muitas vezes com o cliente nervoso. Dê a ele frases prontas, curtas, que não prometem nem negam nada:

  • "Vamos olhar juntos. Pode estacionar ali do lado um instante?"
  • "Vou fotografar e chamar o responsável."
  • "O responsável vai responder até amanhã, neste telefone."
  • "Pode me passar seu nome e telefone para o registro?"

E combine as frases que ninguém diz: "a placa avisa que não respondemos", "isso já estava assim" sem ter conferido a vistoria, "aqui não acontece isso". Essas frases encerram a conversa mal e costumam levar o cliente direto ao Procon ou ao juizado. Uma ocorrência bem registrada, com fotos e horário, é a melhor defesa quando o dano não aconteceu no pátio e a forma mais barata de pagar quando aconteceu.

O que fazer com a placa velha?

Retire. Troque por um aviso que oriente. Treine a equipe para não repetir a frase da placa antiga quando o cliente reclamar. "Aqui não nos responsabilizamos" dito na saída costuma inflamar a conversa. "Vamos ver juntos o que aconteceu" costuma resolver.

Por que isso também ajuda o caixa?

Porque a placa errada dá ao dono uma falsa segurança, e quem acredita nela costuma não fazer seguro, não registrar a entrada e não treinar a equipe. Quando o primeiro sinistro chega, o prejuízo vem inteiro. Quem aceita a responsabilidade e se organiza para ela gasta com prevenção e paga menos no fim do ano.

Perguntas frequentes

Se a frase estiver impressa no ticket, muda alguma coisa?

Não. O ticket também é uma forma de contrato, e o CDC considera nula a cláusula que exonera ou atenua a responsabilidade do fornecedor (art. 51, I).

Posso tirar a placa e não pôr nada?

Pode, mas é melhor trocar por um aviso que oriente: não deixar objetos à vista, avisar sobre itens de valor e conferir o carro na entrega.

E se o cliente esconder que deixou um notebook no banco?

A discussão passa a ser de prova. Por isso a orientação na entrada e o registro do que foi declarado protegem os dois lados.

A placa pode me causar problema?

Uma placa que diz algo contrário à lei pode passar ao cliente a ideia de má-fé e enfraquecer a sua posição numa negociação. Um aviso honesto ajuda mais.

Texto informativo. As regras mudam com o tempo e de lugar para lugar: confirme com um profissional da área.

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